O Ministério Público Federal (MPF) notificou a Assembleia Legislativa para entregar uma cópia integral do procedimento de tramitação dos projetos de lei complementar 19/2016 e 22/2016, aprovados em primeira e segunda votação no dia 12 de julho, quando já não havia previsão de trabalhos legislativos até o início de agosto. A aprovação aconteceu em três sessões realizadas em seguida, sem transmissão em nenhuma rede de televisão ou rádio, nem registradas por notas taquigráficas.
A notificação é assinada pelo procurador Marco Antônio Ghannage Barbosa, que determinou um prazo de 15 dias para a Assembleia Legislativa enviar a cópia integral do processo de tramitação e investigar possíveis irregularidades na passagem destes projetos de lei pela AL.
“Solicito que sejam apuradas eventuais irregularidades nos trabalhos legislativos que culminaram na aprovação dos projetos de lei complementar estadual nº 19/2016 e nº 22/2016, através de analise jurídica de eventuais vícios formais no procedimento, e tomando providências cabíveis”, constra de trecho do Ofício Ambiental nº 3331/2016, enviado pelo MPF à AL.
Na segunda-feira (18), foi anunciado que o Ministério Público Estadual enviou uma recomendação para que o governador Pedro Taques (PSDB) vete esses projetos de lei complementar, tanto pela falta de transparência no processo de tramitação, quanto pela inconstitucionalidade.
A Assembleia Legislativa se manifestou através de nota de esclarecimento, na qual anunciou que irá tomar todas as medidas requeridas pelo MPF. Confira abaixo nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Diante dos questionamentos contidos na notificação do Ministério Público Federal (MPF), na data de hoje (19), para fornecer informações sobre a tramitação dos projetos de leis complementares n°19/2016 e 22/2016, aprovados na última terça-feira, dia 12 de julho de 2016, a ALMT informa: sob orientação da Procuradoria Geral do Parlamento Estadual, vai disponibilizar cópia integral do tramite legislativo, bem como apurar possíveis irregularidades nos trabalhos de aprovação dos referidos projetos.
Em despacho monocrático da procuradora-geral da Casa de Leis, Ana Lídia Sousa Marques, já foram designados o procurador-adjunto, Grhegory Maia, e o subprocurador-geral de apoio institucional, Bruno Willanes. A decisão de suspender ou não a sessão, por determinação do presidente Guilherme Maluf, será tomada no retorno das atividades legislativas, na primeira semana de agosto, em reunião do colégio de líderes.
Autor: Jardel Arruda com Olhar Direto