Sábado, 16 de Novembro de 2019

Governo do estado não garante RGA e vai priorizar Lei Responsabilidade Fiscal




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Durante audiência pública para debater a peça orçamentária de 2017, o secretário de Planejamento Gustavo de Oliveira disse que o compromisso do Executivo no ano que vem será cumprir a Lei Responsabilidade Fiscal (LRF).  Ele adiantou que os R$ 700 milhões de expansão de gastos na folha não será suficiente para pagar a Revisão Geral Anual (RGA) e leis de carreiras.

“As emendas propostas preveem o pagamento RGA de 2017, mas a lei da LRF maior impõe limites rígidos e dentro deste limite tentaremos acomodar. Acho importantes as emendas que visam resguardar os direitos dos servidores, porém a hierarquia da lei é muito clara e os direitos são garantidos dentro dos limites”, comentou.

Gustavo de Oliveira que assumirá em breve a Secretaria de Fazenda explicou que muitas mudanças ainda dependem da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 do teto dos gastos públicos. “Vamos entender os pedidos que o Governo Federal coloca aos governadores e cada estado terá sua particularidade.”, contou.

Oliveira explica, caso haja controle da inflação será possível acomodar a reposição inflacionária em 2017. “O descontrole de 11% na inflação não coube nos 49% que pede a LRF”.

A receita total estimada e a despesa total fixada em valores iguais a R$ 18.429.222.936 bilhões para 2017.

A maior fonte de arrecadação do estado é o ICMS – R$ 11.585.757.159 mi. Esse valor é maior 18,85% que o de 2016. Já a previsão de arrecadação do IPVA é de R$ 610.873.367 mi. Valor maior 4,10% que o deste ano. Outra importante fonte de arrecadação é o Fundo de Participação dos Estados – FPE, a projeção para 2017 é de R$ 1.937.870.141 mi.

Valor de despesas por área de atuação:

Educação: R$ 2,576 bilhões

Saúde: R$ 1,667 bilhão

Segurança Pública: R$ 2,127 bilhões

Transporte: R$ 1,718 bilhão

Valores dos Poderes:

Executivo: R$ 15.604.498.613 bilhões

Judiciário: R$ 1.446.156.503 bilhão

Ministério Público: R$ 454.140.073 milhões

Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado: R$ 821.444.351 milhões

Defensoria Pública: R$ 102.983.396 milhões


Autor:Fernanda Leite com Gazeta Digital


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