Terca-Feira, 23 de Abril de 2019

Mato Grosso vai aderir à lei que suspende o pagamento de dívidas com a União




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A recente crise econômica financeira que impede o pagamento da RGA (Revisão Geral Anual) em uma única parcela aos servidores públicos e atrasar repasses aos municípios destinados a saúde pública levará o governo de Mato Grosso aderir à lei complementar 156/2016 já aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada na última semana pelo presidente da República Michel Temer (PMDB).

A lei suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos (prorrogáveis por mais três), desde que sejam adotadas medidas de ajuste fiscal, as chamadas contrapartidas. A expectativa é que até o final de 2018 a economia aos cofres públicos atinja até R$ 500 milhões.

“A única possibilidade de alívio financeiro para os Estados é a adesão à lei complementar 156. Nosso caminho de alívio financeiro é esse. O Governo Federal já deixou bem claro que o teto de gastos é o único alívio fiscal que a União dará aos Estados”, afirma o secretário de Fazenda Gustavo Oliveira.

Para participar do programa de recuperação fiscal, o estado deverá aderir a um pacote de ajuste fiscal exigido pela União.

No rol de medidas está a privatização de empresas estatais de qualquer setor, desde que com aval do Ministério da Fazenda, redução de incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 10% ao ano, revisão do regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; o estado que já dispuser de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual não precisará atender a essa contrapartida.

Ainda está previsto autorizar a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para dar prioridade na quitação de débitos.

Durante a validade do regime de recuperação, o projeto ainda estabelece que os estados fiquem proibidos de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores, criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa, alterar a estrutura de carreira que gere aumento de gastos, contratar pessoal, exceto as reposições de cargos de chefia e de direção que não gerem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício, realizar concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de cargos vagos.

 

 


Autor:Rafael Costa com Diário de Cuiabá


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