Quinta-Feira, 28 de Maio de 2020

Anvisa encaminhar manifestao formal que trata da descriminalizao do uso de drogas




COMPARTILHE

A hipótese da descriminalização do uso de drogas na legislação penal foi tema de audiência do senador Pedro Taques (PDT-MT) o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, na tarde desta quarta-feira (07.11). Relator do novo Código Penal (PLS 236/12), o pedetista recebeu contribuições do órgão que podem corrigir possíveis equívocos na regulamentação da quantidade de substância que uma pessoa poderá portar e manter sem que se considere tráfico.
 
Pelo anteprojeto, aprovado pela Comissão de Juristas e agora analisado pela Comissão de Senadores, salvo prova em contrário, será presumido que se destina a uso pessoal uma quantidade de substância entorpecente encontrada com o usuário que represente consumo médio individual de cinco dias. A quantificação específica, a depender também do grau lesivo da droga, dependerá da regulamentação específica a ser elaborada pela própria Anvisa.
 
Taques solicitou a Barbano estudo técnico para nortear a análise jurídica do tema. O presidente da Agência assegurou o envio de manifestação formal do órgão o mais rápido possível e adiantou que a complexidade em prever o consumo médio de drogas.
 
"Prorrogamos três vezes o prazo para apresentação de emendas ao anteprojeto. A iniciativa de aumentar o prazo é justamente para recebermos contribuições dos mais diversos segmentos. Aqui faremos a análise jurídica do texto, precisamos de auxilia da Anvisa para entender o tema tecnicamente”, afirmou Pedro Taques.
 
Hoje, o usuário é aquela pessoa que compra a droga para consumo próprio, numa quantidade que cabe ao um juiz definir se caracteriza essa hipótese. Não há previsão sobre limite de quantidade de droga em termos de dias de consumo, havendo com isso confusão de interpretação entre os juízes.
 
Crimes mantidos -Pela proposta da Comissão, continua sendo crime o uso público e ostensivo de substâncias entorpecentes, assim como nas proximidades de escolas e na presença de crianças e adolescentes.
 
A pena para esse crime será a mesma atualmente aplicada aos usuários de drogas: advertência sobre os riscos do consumo, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a cursos educativos.
 
Também continua crime a indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de droga, com prisão de seis meses a dois anos. O compartilhamento de droga eventual e sem objetivo de lucro, com pessoa do relacionamento do agente, também é punível, com pena entre seis meses e um ano mais multa.


Autor:Ana Rosa Fagundes


Comentários:

Notice: Undefined index: envio in /home/jornalda/public_html/2018/noticia.php on line 222
O Jornal da Notcia não se responsabiliza pelos comentários aqui postados. A equipe reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros.

Nome:
E-mail:
Mensagem:
 



Copyright - Jornal da Noticia e um meio de comunicacao de propriedade da AMZ Ltda.
Para reproduzir as materias e necessario apenas dar credito a Central AMZ de Noticias


Notice: Undefined variable: rsDestaque1 in /home/jornalda/public_html/2018/noticia.php on line 346

Warning: mysql_free_result() expects parameter 1 to be resource, null given in /home/jornalda/public_html/2018/noticia.php on line 346

Notice: Undefined variable: rsDestaque2 in /home/jornalda/public_html/2018/noticia.php on line 348

Warning: mysql_free_result() expects parameter 1 to be resource, null given in /home/jornalda/public_html/2018/noticia.php on line 348

Notice: Undefined variable: rsUltimas1 in /home/jornalda/public_html/2018/noticia.php on line 350

Warning: mysql_free_result() expects parameter 1 to be resource, null given in /home/jornalda/public_html/2018/noticia.php on line 350

Notice: Undefined variable: rsUltimas2 in /home/jornalda/public_html/2018/noticia.php on line 352

Warning: mysql_free_result() expects parameter 1 to be resource, null given in /home/jornalda/public_html/2018/noticia.php on line 352