Sábado, 18 de Janeiro de 2020

Mudança na parte geral do novo Código Penal divide juristas




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O debate sobre a parte geral do projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) será fundamental para a elaboração do relatório-final que deve ser votado ainda este ano no Senado. A avaliação foi feita pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da reforma legislativa, durante audiência pública, nesta quarta-feira (14.03).

A parte geral proposta pelos juristas, hoje analisada pelos senadores, traz inovações como, por exemplo, o princípio da insignificância, a definição da responsabilidade penal da pessoa jurídica, e a mudança nos prazos de progressão de regime, conforme as circunstâncias do crime (de 1/6 do cumprimento da pena para 1/3).

As alterações dividiram a opinião dos convidados para a audiência pública: Juarez Cirino dos Santos, pós-doutor em Política Criminal e um dos precursores da criminologia crítica no Brasil; e Rogério Sanches Cunha, promotor de Justiça de São Paulo, e professor de Direito Penal e Processo Penal.

Debate – Para Juarez Cirino dos Santos o Senado vai errar se manter as alterações da parte geral, propostas pela Comissão de Juristas. Segundo ele, a parte geral não estaria desatualizada em relação aos princípios do Direito Penal e da Constituição Federal.

Na avaliação do estudioso, alguns conceitos e definições do projeto poderão dificultar a aplicação da lei. Além disso, ele pontuou que o projeto “tem muitos crimes e penalidades previstos”, o que para ele seria excessivo.

“A pena é a única resposta que o Estado tem para a questão criminal no Brasil e essa resposta está dando em mais pena, mais polícia, mais justiça e mais prisão. Onde vamos parar?”, questionou.

Ao defender a redução de crimes no novo código, Juarez argumenta que a prisão não corrige condenados, mas contribui para a reincidência. “Não acredito na pena como forma de resolver conflitos sociais, que devem ser resolvidos através de políticas públicas e não de punição”, disse, ao afirmar que a redução da criminalidade está condicionada à redução das desigualdades sociais no país.”

Juarez Cirino dos Santos avalia que "o sistema penal brasileiro está falido e são necessárias medidas como a facilitação da progressão de regime e o revigoramento da liberdade condicional para minorar problemas existentes nas prisões, que incentivam violência e malandragem".

Contraponto - Ao contrário de Juarez Cirino dos Santos, o promotor Rogério Sanches Cunha defendeu a atualização de todo o Código Penal, inclusive da parte geral. Ele concordou que existem muitos crimes tipificados, no entanto, ponderou que muitas práticas ilícitas modernas não estão previstas na legislação.

Em defesa da proposta, ele avalia que as mudanças propostas conseguirão resolver divergências de casos nos quais a jurisprudência é contraditória, que hoje dificulta a decisão do juiz.

Para Sanches, o Código de 1941 não ajuda a resolver problemas cotidianos e a proposta em tramitação no Senado poderá contribuir para resolvê-los. Também citou acordos internacionais celebrados pelo Brasil que não são contemplados no código vigente. "Com o Novo Código, será deixado de lado um direito penal elitista para buscarmos uma legislação penal justa", diz promotor de Justiça de São Paulo.

Outro ponto positivo da reforma, conforme destacou Sanches, diz respeito à mudança na percepção do legislador em relação à vítima. "O CP vigente esquece da vítima. Já o projeto debatido no Senado a cita inúmeras vezes. Esse é um aspecto positivo, pois a legislação não estará apenas punindo, mas assistindo ao ator principal do crime: a vítima", avaliou.


Autor:Sabrina Gahyva - Jornal da Noticia


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