Quarta-Feira, 05 de Agosto de 2020

Mudança na parte geral do novo Código Penal divide juristas




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O debate sobre a parte geral do projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) será fundamental para a elaborao do relatório-final que deve ser votado ainda este ano no Senado. A avaliao foi feita pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da reforma legislativa, durante audincia pública, nesta quarta-feira (14.03).

A parte geral proposta pelos juristas, hoje analisada pelos senadores, traz inovaes como, por exemplo, o princípio da insignificncia, a definio da responsabilidade penal da pessoa jurídica, e a mudana nos prazos de progresso de regime, conforme as circunstncias do crime (de 1/6 do cumprimento da pena para 1/3).

As alteraes dividiram a opinio dos convidados para a audincia pública: Juarez Cirino dos Santos, pós-doutor em Política Criminal e um dos precursores da criminologia crítica no Brasil; e Rogério Sanches Cunha, promotor de Justia de So Paulo, e professor de Direito Penal e Processo Penal.

Debate Para Juarez Cirino dos Santos o Senado vai errar se manter as alteraes da parte geral, propostas pela Comisso de Juristas. Segundo ele, a parte geral no estaria desatualizada em relao aos princípios do Direito Penal e da Constituio Federal.

Na avaliao do estudioso, alguns conceitos e definies do projeto podero dificultar a aplicao da lei. Além disso, ele pontuou que o projeto tem muitos crimes e penalidades previstos, o que para ele seria excessivo.

A pena é a única resposta que o Estado tem para a questo criminal no Brasil e essa resposta está dando em mais pena, mais polícia, mais justia e mais priso. Onde vamos parar?, questionou.

Ao defender a reduo de crimes no novo código, Juarez argumenta que a priso no corrige condenados, mas contribui para a reincidncia. No acredito na pena como forma de resolver conflitos sociais, que devem ser resolvidos através de políticas públicas e no de punio, disse, ao afirmar que a reduo da criminalidade está condicionada reduo das desigualdades sociais no país.

Juarez Cirino dos Santos avalia que "o sistema penal brasileiro está falido e so necessárias medidas como a facilitao da progresso de regime e o revigoramento da liberdade condicional para minorar problemas existentes nas prises, que incentivam violncia e malandragem".

Contraponto - Ao contrário de Juarez Cirino dos Santos, o promotor Rogério Sanches Cunha defendeu a atualizao de todo o Código Penal, inclusive da parte geral. Ele concordou que existem muitos crimes tipificados, no entanto, ponderou que muitas práticas ilícitas modernas no esto previstas na legislao.

Em defesa da proposta, ele avalia que as mudanas propostas conseguiro resolver divergncias de casos nos quais a jurisprudncia é contraditória, que hoje dificulta a deciso do juiz.

Para Sanches, o Código de 1941 no ajuda a resolver problemas cotidianos e a proposta em tramitao no Senado poderá contribuir para resolv-los. Também citou acordos internacionais celebrados pelo Brasil que no so contemplados no código vigente. "Com o Novo Código, será deixado de lado um direito penal elitista para buscarmos uma legislao penal justa", diz promotor de Justia de So Paulo.

Outro ponto positivo da reforma, conforme destacou Sanches, diz respeito mudana na percepo do legislador em relao vítima. "O CP vigente esquece da vítima. Já o projeto debatido no Senado a cita inúmeras vezes. Esse é um aspecto positivo, pois a legislao no estará apenas punindo, mas assistindo ao ator principal do crime: a vítima", avaliou.


Autor: Sabrina Gahyva - Jornal da Noticia


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