Terca-Feira, 28 de Janeiro de 2020

CCJ aprova em turno suplementar a ampliação do direito de contestar a paternidade




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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em turno suplementar, nesta quarta-feira (04.12), projeto (PLS 455/2011) que concede a todo pai o direito de contestar a paternidade dos filhos por ele reconhecidos - mesmo quando a considerada filiação decorreu de relações que não a do casamento.

O texto, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), recebeu decisão terminativa e poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

O projeto muda o artigo 1.601 do Código Civil que tem ocasionado a interpretação de que somente os pais casados podem contestar a paternidade; e de que tal contestação só pode ocorrer na época do registro da criança.

Conforme argumenta o autor da proposta, a interpretação tende, em alguns julgados, a excluir a legitimidade ativa do pai que reconhece a paternidade de filho concebido fora do casamento e, posteriormente, vem a descobrir pelos exames apropriados a inexistência de vínculo biológico.

“Trata-se de proposição que pretende adequar a norma legal aos avanços e anseios da sociedade e da ciência que já permite, com 100% de certeza, identificar a existência ou não de vínculo parental entre os interessados”, justificou Pedro Taques.

O parlamentar argumenta ainda que a legislação atual pode impedir, inclusive, que o filho menor conheça seu verdadeiro estado de filiação, “direito personalíssimo, previsto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), mormente porque a manutenção de um vínculo de paternidade impede o reconhecimento de outro”. 


Autor:Jornal da Noticia com Assessoria


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