Terca-Feira, 16 de Abril de 2024
O Juiz de Direito e Diretor do Fórum da Comarca de Vila Rica, Ivan Lúcio Amarante baixou Portaria nº 01/2015 que disciplina e regulamenta de forma abrangente a entrada e permanência de crianças e adolescentes no evento carnavalesco no município.
A permanência de crianças e adolescentes (menores de idade) no evento só será permitida, acompanhados de um dos pais ou de responsável legal. Caso haja descumprimento das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os responsáveis pelo evento bem como os pais e responsáveis estarão sujeitos a pena de multa de três a vinte salários mínimos (Art. 258 do estatuto da criança e do adolescente) além das medidas penais cabíveis.
Os pais e responsáveis legais, parentes ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau acompanhante, assim como as crianças e adolescentes devem obrigatoriamente portar documentos de identificação pessoal original ou cópia autenticada.
Fica terminantemente vedada a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas e tabaco para crianças e adolescentes, mesmo acompanhados dos pais ou responsável.
Em Vila Rica, o Secretário de Esportes, Cultura e Lazer, Alcides Pereira, anunciou na tarde da quinta-feira (05/02), o ‘Carnaval 2015’, será realizado nos dias 14 a 16 de fevereiro no centro da cidade.
O palco da festa foi montado na Avenida Brasil, próximo à Igreja Católica.
Autor: RadCom Eldorado FM
