Deputados de MT arquivam proposta de verba indenizatória a advogados e jornalistas

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa determinou o arquivamento do projeto de decreto legislativo que previa a extensão do pagamento da verba indenizatória aos assessores jurídicos de gabinete e assessores de imprensa. A verba indenizatória proposta era de R$ 6 mil que já é paga a outras sete categorias de servidores do Legislativo.

O projeto foi arquivado em 25 de abril por determinação da Mesa Diretora, com base no Art. 192 do Regimento Interno, que prevê a retirada de qualquer proposição em qualquer fase da elaboração legislativa, depois do pedido ser deferido pelo presidente da AL, deputado Eduardo Botelho.

Apesar de ser lido em sessão plenária no início de abril, o projeto não chegou sequer a  obter os pareceres das Comissões de Mérito e de Constituição e Justiça e, por isso, não foi colocado para votação.

Assim que divulgado o projeto, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) se posicionaram contra a medida, por não estipular as condições para indenização de gastos e, tampouco, a forma como devem ser prestadas as contas relativas aos mesmos.

A OAB chegou a notificar a presidência da Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos sobre a criação de verba indenizatória. Isto porque a entidade entendeu que os servidores lotados nos gabinetes prestam serviços relativos à atividade parlamentar, para qual o deputado estadual já dispõe de verba para indenização do custeio.

Os deputados têm direito a R$ 65 mil para custeio da atividade parlamentar. O pagamento, inclusive, é alvo de ação da OAB no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por considerar ilegal a verba indenizatória.

Além dos deputados, outros servidores recebem a verba indenizatória, porém, no valor de R$ 6 mil. Têm direito à verba os Secretários do Poder Legislativo, o Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora, Consultor Técnico-Legislativo, Controlador Interno, Procurador-Geral, Consultores que coordenam os núcleos das Comissões, Chefes de Gabinete, e Gestores de Gabinete.

Autor: Karine Miranda com Gazeta Digital