Sexta-Feira, 17 de Abril de 2026
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Savi (PR), está cobrando do governador Silval Barbosa (PMDB) a efetiva aplicabilidade da Lei Federal número 12.594/2012, a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Savi explica que a nova legislação regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem ato infracional. Ele aponta a necessidade de se criar diretrizes e ações para implantar efetivamente o Sinase.
Devido à abrangência do assunto, o pedido de providências do parlamentar foi estendido aos secretários Paulo Lessa (Justiça e Direitos Humanos), Diógenes Curado (Segurança Pública)m e Roseli Barbosa (Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social).
Conforme o deputado, o artigo da nova lei diz que cabe aos estados elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socieducativo, nos mesmos parâmetros do Plano Nacional, além de criar, desenvolver e manter programas para a execução de medidas não de internação como se semiliberdade.
Conforme a lei, o Estado também deve organizar o funcionamento do sistema nos municípios, como também prestar assessoria técnica e suplementação financeiras às prefeituras para regular e colaborar com o funcionamento de programas voltados à assistência aos adolescentes.
Autor: Jornal da Noticia com Assessoria -
