Por 347 votos a favor, dois contra e duas abstenções, o plenário da Câmara aprovou ontem (04), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-478/2010), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
A PEC, que estabelece aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos trabalhistas das demais categorias de trabalhadores urbanos e rurais, agora vai para análise do Senado e dois turnos de votação.
Todos os partidos recomendaram o voto sim da matéria. Aprovada no Senado, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional.
A PEC 478 revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Prevê a jornada máxima de oito horas por dia, 44 horas por semana, adicional noturno e pagamento de hora extra. O recolhimento do FGTS, que é opcional, passa a ser obrigatório. Em caso de demissão, os empregados domésticos já têm direito a aviso prévio e pagamento de 13º salário e férias proporcionais. Com a mudança, os patrões pagam também a multa de 40% e os empregados podem receber o seguro desemprego, entre outros benefícios.
Cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados com a proposta. O deputado Carlos Bezerra comemorou a aprovação da matéria em pouco mais de dois anos depois de apresentada. Ele lembra que o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS) passou a PEC à frente de outras 150 para análise de comissão especial.
“Demos um grande passo para a abolição definitiva da escravidão no Brasil. Essa é a carta de alforria, uma conquista histórica dos trabalhadores domésticos de todo o País. Estamos apagar uma infâmia, uma injustiça na nossa Constituição. A nossa Constituição democrática não pode marginalizar trabalhadores”, pronunciou Bezerra.
Conforme o deputado, o Brasil poderá se destacar, entre todas as nações integrantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como a primeira a ratificar a Convenção sobre o Trabalho Decente para Trabalhadores Domésticos, aprovada em junho do ano passado, em Genebra, na Suíça.
Bezerra disse que tomou a iniciativa de apresentar essa emenda à Constituição ao ver o governo federal ter “recuado” desse propósito, em 2008, quando começou a elaborar um estudo para estabelecer um tratamento isonômico entre os trabalhadores. A principal dificuldade encontrada pelos técnicos do governo federal para a conclusão dos trabalhos foi o argumento de aumento dos encargos financeiros.
“Reconhecemos que a medida elevará os encargos sociais e trabalhistas. Porém, o sistema hoje em vigor permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, o que devemos considerar como um atraso no processo democrático. Isso é uma vergonha, uma nódoa que temos o dever histórico de apagar da nossa Constituição Cidadã!”, afirmou.
Autor: Arlindo Teixeira Jr.
