Terca-Feira, 21 de Abril de 2026
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei que determina que o Ministério Público Estadual (MPE) preste contas à Assembleia Legislativa. A mensagem foi apreciada durante a sessão plenária desta quarta-feira (21).
O texto ainda precisa passar pela segunda votação e ser sancionado pelo governador para poder entrar em vigor. A proposta foi apresentada por lideranças partidárias em maio deste ano.
O projeto altera a Lei Orgânica da Corte Ministerial, mas especificamente a Lei Complementar 416/2010, que trata sobre a administração financeira e orçamentária do órgão. Na prática, a medida obriga o Ministério Público a enviar um “relatório trimestral e anual de suas atividades, apresentando, no caso do relatório anual, a evolução dos custos, do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade”.
Desta forma, caso o projeto seja, de fato, aprovado, o Ministério Público terá que prestar contas ao Parlamento Estadual mensalmente e anualmente, através de balancetes encaminhados nos 30 dias seguintes ao encerramento do mês e balanço geral no prazo de 60 dias da abertura da sessão legislativa. A proposta pode causar um embate entre os Poderes, tendo em vista que o MPE não concorda com a medida. Além disso, também pode ser judicializada.
O procurador-geral de Justiça Mauro Curvo, que se encontra afastado do cargo por conta do seu projeto de reeleição, chegou a criticar duramente a mensagem. Para ele, os deputados não têm prerrogativa de promover alterações na Lei Orgânica de outra instituição. De acordo com ele, apenas o procurador-geral em poder de propor leis que alterem a Lei Orgânica do Ministério Público. Desta forma, o projeto aprovado pela Assembleia configuraria vício de iniciativa.
Autor: Redação AMZ Noticias
