Justiça do Acre mantém a suspensão de todas as atividades da Telexfree

O Pleno do Tribunal de Justiça do Acre decidiu na quarta-feira (24) pelo não conhecimento do Agravo Regimental de nº. 0002028-83.2013.8.01.0000, interposto pelos advogados da empresa Ympactus Comercial Ltda (Telexfree). 

Dessa vez, os advogados haviam ingressado com o Agravo Regimental com a intenção de modificar decisão monocrática proferida pelo desembargador Adair Longuini em medida cautelar inominada.

Na decisão que motivou o Agravo Regimental, o desembargador extinguiu o processo sem fazer análise de mérito por entender que o objeto da cautelar era igual ao do agravo de instrumento que está em trâmite na 2ª Câmara Cível. Assim, seriam um recurso e uma ação com a mesma finalidade, ou seja, a suspensão da liminar que paralisou as atividades da empresa.

Na sessão desta quarta-feira o Pleno se pronunciou com relação ao processo e, por unanimidade, seguiu o voto do relator, decidindo pelo não conhecimento do recurso por falta de comprovação do pagamento das custas processuais, o preparo.

Com base no artigo 511 do Código de Processo Civil, os magistrados entenderam como obstáculo intransponível a ausência do preparo. Isso significa que as razões do recurso não poderiam ser analisadas e o processo foi extinto.

Dessa forma, está mantida a suspensão de todas as atividades da empresa, como a realização de novos cadastros de divulgadores, bem como os pagamentos aos divulgadores já cadastrados. 

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Autor: Jornal da Noticia com Assessoria