O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso tornou sem efeito os termos do Edital de Notificação Nº 1462/2015, publicado no Diário Oficial de Contas Nº 735 do dia 22 de outubro de 2015, que determinou indevidamente à Sra. Julyene Paola dos Reis, atual Secretária Adjunta de Relações Políticas da Casa Civil de Mato Grosso, a apresentação de comprovantes de quitação de restituição de valores aos cofres públicos.
O motivo da retratação se deve ao equívoco procedimental realizado pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções do Tribunal de Contas, que publicou erroneamente o referido Edital de Notificação.
Nesses termos, para corrigir o erro, foi expedida nesta manhã (26/10) uma nova publicação no Diário Oficial de Contas Nº 737 do TCE-MT, fazendo constar o conteúdo da Decisão Nº 681/WJT/2015.
Autor: AMZ Noticias com Assessoria